O Controle Judicial de Políticas Públicas

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O Controle Judicial de Políticas Públicas

Name: O Controle Judicial de Políticas Públicas
ISBN: 9788520327814

Américo Bedê Freire Júnior

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A obra aborda os pontos essenciais do Direito Constitucional relativos ao tema: a limitação do poder e o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos do Poder Público. Valendo-se da supremacia dos direitos fundamentais o autor propõe o controle judicial de políticas públicas e detalha quais os instrumentos que estão à disposição do juiz para sua efetivação especialmente na ação civil coletiva. Trata da omissão total e parcial de políticas públicas e da concepção substancial da Constituição como ponto de partida para uma postura mais ativa do Poder Judiciário ressaltando ainda os limites de atuação deste Poder (autocontenção e heterocontenção). Ao final apresenta uma síntese do estudo.

Tom:

İl:

2005

Nəşr:

1ª

Nəşriyyat:

Editora Revista dos Tribunais

Dil:

portuguese

Səhifələr:

140

ISBN 10: